no vocabulário de empresas de
todo o Brasil. A fama ocorreu após aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados
(n.º 13.709/2018), que instituiu regras para posse e uso de informações
pessoais de terceiros. A palavra Compliance tem origem na língua inglesa e,
segundo o Dicionário Oxford, significa literalmente “obedecer a regras e normas, ou
solicitações feitas por pessoas investidas de autoridade ( jurídica)”. No
âmbito das instituições, públicas ou privadas, ele alinha práticas da
instituição com a legislação do país, estado ou município.
Segundo a procuradora e
subcorregedora de Planejamento Correcional substituta, da Advocacia Geral da
União (AGU), Mariana Cruz Montenegro — que é especialista no tema —
entre os objetivos
do segmento está o de prevenir, detectar e remediar desvios de irregularidades
que possam
prejudicar a imagem e a
credibilidade das instituições. Ela explica que o segmento atua
prioritariamente na prevenção, ao elaborar programa de integridade e avaliar os
riscos operacionais, gerenciando os controles internos da organização.
De acordo com a procuradora, a
gestão de riscos é um dos pilares do Compliance. Juntos, eles fazem com que os
impactos causados por um desvio de conduta seja previsto antes de sua
ocorrência. Eles estabelecem, ainda, controles que diminuam a probabilidade de
sua materialização e, caso o problema ocorra, minimizam o impacto causado.
Outra função do Compliance é
fazer cumprir normas e procedimentos internos, direcionando-os aos objetivos
estratégicos, missão e visão da organização. “Ele é responsável pela gestão da
integridade e deve garantir não só que sejam observadas as leis, normas e
diretrizes internas das instituições, mas também promover uma verdadeira
mudança de cultura organizacional”, explica Mariana.
Profissionais de Compliance
Embora o Compliance esteja mais
atrelado ao ambiente jurídico, profissionais de diferentes formações também
podem trabalhar no segmento, pois é exigido conhecimento específico tanto da
área jurídica como contábil, administrativa, de recursos humanos, Tecnologia da
Informação (TI) e comunicacionais. Para Mariana, é até mesmo necessário ter uma
equipe multidisciplinar para que cada vivência profissional adicione sua
expertise aos diferentes pilares da área.
“Os advogados podem ter maior
facilidade com normativos e redações políticas, mas um bom comunicador, por
exemplo, é fundamental para que elas sejam transmitidas e interiorizadas da
maneira desejada. Já um contador vai possibilitar que os registros contábeis
sejam feitos de forma adequada e correspondam à realidade do que é praticado na
instituição”, exemplificou Mariana.
Diante do cenário tecnológico e
disruptivo atual, em que as informações passam a ser disseminadas de maneira
global, é necessário haver setor dedicado ao Compliance. De acordo com o
advogado e especialista em Direito Administrativo, Arthur Bobsin, uma empresa
pode implantar o setor com a elaboração de um código de conduta que chegue a
todos os funcionários, de maneira inteligível.
Segundo Bobsin, a integração de
todos os colaboradores, sobretudo, os de alto escalão da empresa — tais como
CEOs, diretores e gerentes — é fundamental para dar exemplo aos demais
funcionários. Além disso, é preciso oferecer canais onde possam ser reportados
desvios dos planos diretores do Compliance da empresa.
“O monitoramento dos programas de
compliance deve ser feito, mediante revisão periódica da análise de riscos
jurídicos e socioambientais. Além disso, deve haver revisão e adequação do
treinamento e de ações específicas para áreas sensíveis e de alto risco”,
esclarece Bobsin. Como e quando surgiu o Compliance. De acordo com o advogado e
especialista em Direito Administrativo, Arthur Bobsin, o Compliance surgiu no
início do século 20, com a criação do Banco Central dos Estados Unidos (FED).
Seu objetivo foi criar ambiente financeiro mais flexível, seguro e estável.
Na década de 1970, nos EUA, foi
criada Lei Anticorrupção Transnacional — a Foreign Corrupt Practices Act (FCPA)
—, que endureceu as penas para organizações americanas envolvidas com atos de
corrupção no exterior. Na época, foi descoberto envolvimento de empresas
privadas e governos, em esquemas de corrupção. O escândalo fez com que as
companhias — não apenas aquelas envolvidas nos esquemas — adotassem práticas de
Compliance para melhorar suas imagens e tivessem melhor recepção nos mercados
americano e internacional.
No Brasil, o segmento ganhou
destaque inicial, em 1992, no início da abertura do mercado nacional, a
empresas estrangeiras. Na época, o País se adequou aos padrões éticos de
combate à corrupção. A ação foi necessária devido à crescente competitividade
entre empresas transnacionais.
O Brasil voltou a abordar o tema,
em 2014, com a descoberta de esquemas de corrupção envolvendo empresas públicas
e privadas, bem como agentes públicos. A operação Lava-Jato foi iniciada nesta
época e abordou lavagem de dinheiro e, posteriormente, desvios de verbas
públicas de empresas como a Petrobras (que tem capital público e privado).
Atualmente, a empresa petrolífera
brasileira é referência no uso de Compliance. Em 2014, a Petrobrás criou a
Diretoria de Governança e Conformidade e o Programa Petrobras de Prevenção da
Corrupção (PPPC), setor que cuida das políticas da empresa.
FONTE: SANTOS, L. G. REVISTA
BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO, ANO 30 Nº 133 NOVEMBRO/DEZEMBRO 201. p. 30 - 35
RESENHANDO:
O termo COMPLIANCE surgiu no
início do século XX, com a criação do Banco Central do Estados Unidos da
América, tendo como objetivo a criação de um ambiente flexível, seguro e
estável. Sendo uma palavra inglesa que significa: obedecer regras e normas, ou
solicitações feitas por pessoas investida de autoridades, ou seja, prevenir,
detectar e remediar desvios de irregularidades que possam prejudicar a
imagem ou a credibilidade das
instituições. Como a gestão de risco é uma das bases do COMPLIANCE, isso faz
com que seja estabelecido controles para amenizar os problemas que venha a
ocorrer ou que já ocorreram, a fim de minimizar impactos nas empresas. O
monitoramento dos sistemas é feito rotineiramente para diminuir ou extinguir as
falhas. No Brasil a COMPLIANCE entrou em vigor em 1992, na abertura do mercado
internacional adequando – se aos padrões éticos. No setor de COMPLIANCE
temos: 1- Elaborar um código de conduta.
2 – Seguir os protocolos. 3 – Dar – se o exemplo. 4 – Criação de canais ( Ouvidoria
) interno e externo. 5 – Cumprir regulamentos internos e leis. 6 – Integrar
toda a intituição.
ADM. CLAUDILANYO GONÇALVES
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